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Regulamento do anunciante

1. VALIDADE DO CONTRATO

O Contrato, vinculado pelo usuário na data da sua inscrição, terá validade e eficácia a partir do dia em que o mesmo usuário confirmou a ativação do primeiro anúncio através do link adequado. A inscrisão do presente contrato pelo usuário constituirá a todos os efeitos de lei a aceitação do mesmo.

O presente contrato e o serviço ao mesmo relativos e consequentes, tem a natureza estritamente pessoal, ou , o Usuário não tem o direito de cedê-lo, de todo ou em parte a terceiros, sem o preventivo e explícito concenso escrito do fornecedor do serviço.


2. REGISTRO DE ANÚNCIOS

O Usuário deve estar atento ao correto e verdadeiro registro, e sucessiva eventual atualização dos próprios dados pessoais, além de dever manter a exatidão do texto dos próprios anúncios isentando iClassificados.pt de qualquer responsabilidade que poderia derivar em terceiros ou em Autoridades Públicas, assumindo qualquer responsabilidade e mantendo isento iClassificados.pt de qualquer ação em propósito.

O Usuário se empenha em comunicar ao Fornecedor do Serviço o próprio endereço de correio eletrônico a fim de consentir ao mesmo de enviar comunicações dos dados necessários para aceitar ou rescindir o contrato a qualquer momento.

O Usuário por toda a duração do Contrato se empenha em conservar com a necessária atenção e a não comunicar, em via direta ou indireta a terceiros os próprios dados de acesso ao Serviço e, de qualquer maneira, a não consentir a outros o uso do mesmo. Em caso de furto ou perda do próprio código de acesso, o Usuário se empenha em enviar imediata comunicação ao Fornecedor do Serviço que procederá imediatamente para manter a disposição do Usuário um idôneo procedimento com o objetivo de habilitar um novo código de acesso ao serviço.

O anunciante autoriza iClassificados.pt a enviar emails de comunicação ligadas ao anúncio e ao serviço oferecido.


3. RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE

Os Usuários assumem a inteira e exclusiva responsabilidade pelos anúncios colocados e difundidos on line de maneira totalmente autônoma através do Serviço fazendo atenção que iClassificados.pt não efetua nenhum controle preventivo no conteúdo dos anúncios (em particular com relação à veracidade dos mesmos) enquanto iClassificados.pt não desenvolve qualquer papel de intermediação ou de controle sob eventuais transações que se desenvolvam entre os usuários em decorrência da utilização do serviço: o usuário que utiliza o serviço está a par de tais normas e exonera expressamente o fornecedor de todas as responsabilidades a respeito deste assunto.


5. VIOLAÇÕES

• O serviço não pode ser utilizados por menores de 18 anos, nem por usuários temporariamente ou definitivamente suspensos.
• As ofertas de trabalho, independentemente do seu conteúdo, devem ser entendidas como destinadas seja aos homens que às mulheres.
• É proibido publicar anúncios contendo informações falsas ou enganadoras.
• Os anúncios não podem conter termos vulgares ou fotos de sexo explícito.
• É proibido inserir anúncios que contenham dados pessoais de indivíduos que não sabem que são mencionados no anúncio, que violem a privacidade ou revelam informações de todo privadas.
• São proibidos os anúncios que não consintam a imediata identificação de seu caráter publicitário.
• É proibido inserir diversas vezes o mesmo anúncio (e também inseri-lo em diversas categorias ou províncias).
• São proibidos os anúncios de trabalho que apresentem proposta de pagamento através de cadeias, afiliações e sistemas piramidais.
• É proibido inserir imagens de menores sem a necessária autorização.
• É proibido publicar anúncios que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Contendo publicidade, material promocional ou "Junk mail", "spam", cadeias piramidais ou qualquer outra forma de solicitação não pedida e indesejável.
• É proibido difundir através dos próprios anúncios material que encorajem ações criminosas ou suscetíveis a fazer nascer uma responsabilidade civil ou violar em outro modo leis ou regulamentos locais, estatais, nacionais ou internacionais.
• Não é permitido publicar material pornográfico, obsceno, violento, ilegal, falsificado, difamatório ou ligado ao jogo de azar e a prostituição.
• É proibido deixar como contato telefônico números que pertençam a numeração 899, 166, 144 e 892. Não é permitido nem mesmo deixar numerações 895 ligadas a serviços de cartomante ou de entretenimento.


6. EXAME, MODIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DE ANÚNCIO

iClassificados.pt se reserva o direito de controlar, modificar e cancelar sem nenhum aviso, todo ou parte, conteúdo ou forma da inserção quando através de seu juízo e boa fé considera que esses efetuem contravenção daquilo que foi estabelecido no regulamento, ou ainda quando não sejam convenientes ou aderentes ao endereço e à linha adotados por iClassificados.pt na execução do Serviço, ou se são em contraste com o código de auto disciplina publicitário.

O Usuário reconhece a iClassificados.pt o direito de examinar e modificar seja o anúncio que as imagens publicadas retocando-as mesmo se através da colocação de um logo.

O eventual exame por parte de eBacheca poderá comportar a modificação dos anúncios em caso de erros gramaticais, fotos não admitidas, anúncios fora de seção, erros de preenchimento do módulo e no caso em que estejam presentes endereços email ou url, sempre em respeito da vontade do usuário resultante de sua inserção.


7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Os Usuários se empenham desde já a manter isenta iClassificados.pt substancialmente e processualmente de qualquer prejuízo, perda, dano, responsabilidade, custo, ônus,despesa (incluídas as despesas legais) derivadas de qualquer pretensão e/ou pedido e/ou ação (de caráter de ressarcimento e/ou a título de indenização) que tenha sido e/ou possa ser feita em confronto de iClassificados.pt, em qualquer sede, da parte de terceiros, em relação a publicação e difusão dos anúncios inseridos pelo anunciante.

iClassificados.pt poderá utilizar em modo mais amplo as informações e em geral cada elemento constituinte as inserções para defender-se da contestação de terceiros e para tutelar os próprios interesses.

Em nenhum caso a remoção ou a modificação de um anúncio dará ao usuário qualquer direito de ressarcimento ou indenização realizada por iClassificados.pt.


8. RESCISÃO DE CONTRATO

O Usuário tem o direito de rescindir o Contrato em qualquer instante através da eliminação dos anúncios publicados. A conta do usuário (que não contém nenhum dado pessoal, mas somente o email e os dados de navegação) será por sua vez automaticamente eliminado depois de 6 meses de inutilizarão do Serviço para consentir eventuais controles das forças de ordem em caso de anúncios fraudulentos.



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